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Proposição: PL 448 2006
   
Proponente: Procuradoria-Geral de Justiça
Situação: Sancionado(a) em 09/05/2007
Tramitação: ARQUIVO - envio em 03/05/2007
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 12704 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
21696.01.00/06-6
Assunto:
cargo quadro pessoal assessor secretário diligência assistente promotoria agente administrativo
Ementa:
Dispõe sobre a Lei Estadual nº 7.669/82 - Lei Orgânica do Ministério Público do Rio Grande do Sul.
Votação: SIM 43 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Pareceres Legislações Proposições Associadas Pauta